ABSTRACT
O presente trabalho teve como objetivo principal fornecer subsídios para a regulamentação da telemedicina no Brasil. Com o advento da pandemia de covid-19, instrumentos normativos foram elaborados às pressas para regular a oferta de atenção médica a distância, com o uso de tecnologias da informação sincrônicas. Contudo, tanto a Lei da Telemedicina quanto a resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2.227/2018 que a seguiu, autorizando o uso da telemedicina, foram omissas em relação às balizas e aos parâmetros que a oferta de serviços telemédicos deveriam seguir. Embora não seja propriamente um fenômeno novo no Brasil, a telemedicina historicamente se deu em um ambiente de forte insegurança jurídica. Esse cenário é deletério tanto para as empresas, que deixam de se capacitar para prestar serviços telemédicos, como para os pacientes, que se veem obrigados a desfrutar desses serviços em um ambiente pouco regulado e potencialmente lesivo. Com base nisso, este artigo elencou pontos sensíveis que merecem atenção do legislador e das partes interessadas para que haja regulamentação da telemedicina, incluindo temas como a relação telemédico-paciente, responsabilidade telemédica e das plataformas, prontuário telemédico eletrônico, entre outros. Essa regulamentação pode proporcionar mais segurança jurídica e clareza regulatória,apontando para a construção de um ambiente regulatório saudável para as novas práticas telemédicas.
The present work seeks to provide subsidies for the regulation of telemedicine in Brazil. With the outbreak of Covid-19, new normative instruments were created in a hurry to regulate the offer remote medical attention, with the use of synchronous information technologies. However, both the Brazilian Law on Telemedicine, and the Brazilian Federal Council of Medicine Regulation that followed it and authorized the use of telemedicine, were silent in relation to the limits and parameters applicable for the offer of telemedicine services. Although telemedicine services are not a new phenomenon in Brazil, they have historically been provided in an environment of strong legal uncertainty. This scenario is detrimental both for the companies that lose the opportunity to invest into capacities to offer these services, and for the patients who are obliged to use telemedicine services in a lightly regulated and potentially damaging regulatory environment. Based on these considerations, we present certain sensitive points that deserve further attention from legislators and main stakeholders concerning the regulation of telemedicine, including themes such as telephysician-patient relations, telephysician responsibility, electronic medical records, among others. The regulation of these topics can increase legal certainty and regulatory clarity and step into the Direction of the construction of a healthy regulatory environment for these new telemedicine practices.
Subject(s)
Telemonitoring , JurisprudenceABSTRACT
Objetivo: o artigo visa analisar as mudanças na categorização legal dos médicos devido a possíveis mudanças na profissão médica provocadas pela telemedicina, vislumbrando-se uma possível precarização das relações de trabalho médicas e a uberização da medicina. Metodologia:a abordagem metodológica parte dos conceitos de custos de transação e de informação desenvolvidos pela economia neoinstitucional e da análise sociológica jurídica, feitas para definir um cenário possível da profissão médica e de sua estrutura legal. O tipo ideal de telemedicina mediada por uma plataforma digital dominante é o ponto de partida para a análise legal de possíveis categorizações de médicos e serviços de saúde. Com base nesse modelo ideal, são traçadas diversas considerações sobre as suas possíveis consequências para o exercício da profissão médica. Resultados:a principal contribuição é a discussão legal da rivalidade entre a categorização como trabalhador ou consumidor, bem como uma possível dupla incidência de regimes legais. Conclusão:os papéis futuros dos médicos como profissionais, trabalhadores ou consumidores dependerão não apenas da dinâmica do mercado, mas centralmente do quadro jurídico. O controle da qualidade e dos benefícios sociais dos serviços de saúde depende do arcabouçolegal, na medida em que estão vinculados aos papéis dos profissionais.
Objectives: the article aims to analyzechanges in the legal categorization of doctors due to possible changes in the medical profession caused by telemedicine.It envisionsa possible precariousness of medical work relationships and the uberizationof medicine. Methods:the methodological approach starts from the concepts of transaction costs and information developed by the neoinstitutional economy and from the sociological legal analysismade to define a possible scenario of the medical profession and its legal structure. The ideal type of telemedicine mediated by a dominant digital platform is the starting point for the legal analysis of possible categorizationof doctors and health services. Based on this ideal model, several considerations are outlined about its possible consequences for the exercise of the medical profession. Results:the main contribution is the legal discussion of the rivalry between categorization as worker or consumer, as well as a possible double incidence of legal regimes.Conclusions:the future roles of doctors as professionals, workers,or consumers will depend not only on the dynamics of the market, but centrally on the legal framework. The control of the quality and social benefits of health services depends on the legal framework, insofar as they are linked to the roles of professionals.
Objetivos: el artículo tiene como objetivo analizar los cambios en la categorización jurídica de los médicos por posibles cambios en la profesión médica provocados por la telemedicina, vislumbrando una posible precariedad de las relaciones laborales médicas y la uberización de la medicina. Metodología:el abordaje metodológico parte de los conceptos de costos de transacción e información desarrollados por la economía neoinstitucional y del análisis jurídico sociológico, realizado para definir un posible escenario de la profesión médica y su estructura jurídica. El tipo ideal de telemedicina mediada por una plataforma digital dominante es el punto de partida para el análisis legal de posibles categorizaciones de médicos y servicios de salud. A partir de este modelo ideal, se esbozan varias consideraciones sobre sus posibles consecuencias para el ejercicio de la profesión médica.Resultados:el principal aporte es la discusión jurídica de la rivalidad entre categorización como trabajador o consumidor, así como una posible doble incidencia de regímenes legales. Conclusiones:los roles futuros de los médicos como profesionales, trabajadores o consumidores dependerán no solo de la dinámica del mercado, sino centralmente del marco legal. El control de la calidad y los beneficios sociales de los servicios de salud depende del marco legal, en la medida en que están vinculados a los roles de los profesionales.